LEGITIMIDADE - PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - LEI Nº 10.684/2003, ARTIGO 4º, INCISO V -DESCABIMENTO DE ARROLAMENTO POSTERIOR À ADESÃO OU MANUTENÇÃO DO FEITO
ANTERIORMENTE FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS NA LEI.I - A sentença de concessão da segurança está sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.533/51, norma específica que afasta a
incidência do art. 475 do Código de Processo Civil.II - A questão controvertida nestes autos (legitimidade de
