Página 435 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2014

DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA A INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM PEQUENO CONFORTO MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO (S) OU FUNçãO (õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO àS FLS 109/115, REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA “INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA GRAVE PARA O 5º DEDO DA MãO ESQUERDA (7,5%)”, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO, FATO ESTE QUE ENSEJA A INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT1 DE ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA, CONSIDERA-SE INVALIDEZ PERMANENTE “A PERDA OU REDUçãO, EM CARáTER DEFINITIVO, DAS FUNçõES DE UM MEMBRO OU óRGãO” 2 O (A) PERITO (A) CONFIRMOU, OUTROSSIM, A EXISTêNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESõES COMPROVADO O ACIDENTE, A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA FUNçãO DE UM MEMBRO E O NEXO CAUSAL, é DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT O ACIDENTE OCORREU QUANDO Já EM VIGOR A MEDIDA PROVISóRIA Nº 451, PUBLICADA EM 15 12 2008, QUE FORA CONVERTIDA EM LEI, QUAL SEJA, A DE Nº 11945/09, E Há DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, PENA DE FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, NOS EVENTOS APóS A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 194/74, TRAZIDA PELA LEI Nº 11 945/09, COM APLICAçãO RETROATIVA, FORTE NO ARTIGO 33, INCISO IV, ALíNEA A DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL 3 SúMULA 474 DO STJ4 NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DA TABELA PELO LEGISLADOR AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART 3º DA LEI 6 194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO NO CASO EM QUESTãO, DIANTE DO LAUDO OCORREU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL GRAVA PARA O 5º DEDO DA MãO ESQUERDA (7,5%), SITUAçãO QUE PREVê UMA REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PREVISTO NA TABELA E DE 75% DO VALOR PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 3º, CONFORME DETERMINAçãO DO INCISO II DO PARáGRAFO 1º DO ART 3º DA LEI 6 194/74 (COM A REDAçãO DADA PELA LEI 11 482/07), EM RAZãO DA GRAVE REPERCUSSãO, OU SEJA, O VALOR DE 10% DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE é IGUAL A R$ 1 350,00 (HUM MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), REDUZIDO DE 75%, ONDE SE ENCONTRA, AO FINAL, DE R$ 1 012,50 (UM MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) A QUANTIA A SER RECEBIDA PELA REQUERENTE DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MêS A PARTIR DA CITAçãO, CONFORME DISPõE O ARTIGO 161, PARáGRAFO 1º DO CóDIGO TRIBUTáRIO NACIONAL E ARTIGO 405 DO CóDIGO CIVIL A CORREçãO MONETáRIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSIçãO DO DESGASTE PECUNIáRIO, DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO/SINISTRO, SEGUNDO A VARIAçãO DO INPC RAZõES QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O (A) REQUERIDO (A) A PAGAR AO (A) REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1 012,50 (UM MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEVERá SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DO EVENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAçãO AS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM 10% DA DIFERENçA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAçãO,