o regime da Lei Federal 8.177/91, cujo art. 18, § 2º, não foi objeto da ADIN 493-0/DF Substituição do índice de reajuste da TR para o INPC que não se legitima. Financiamento imobiliário - Juros remuneratórios - Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do art. 192, § 3º, da CF, que não pode preponderar - Súmula 596 do STF que permanece inatacável - Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 07 do STF.
Contrato bancário - Financiamento para aquisição de casa própria - Aplicação do CDC, por força do estabelecido no art. 3º, § 2º - Dinheiro que constitui bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto - Precedentes jurisprudenciais.
Financiamento imobiliário - Incidência da Lei 4.380/64 independentemente da modalidade de financiamento em que se enquadra o contrato - Lei 4.380/64. de cunho eminentemente social, que, por ser de caráter geral, aplica-se a todos os contratos imobiliários e não somente aos contratos vinculados ao SFH - Caso em que o próprio contrato faz menção à Lei 4.380/64.
