em exame, correspondendo a 0,68% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 53.174.782,52), em desacordo com os arts. 48, b, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 1.2.1.3 e 4.2);
6.2.2. Ausência de realização de despesas, no primeiro trimestre de 2012, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 229.907,48, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 1.2.1.4 e 5.2.2, limite 3);
6.2.3. Realização de despesas, no montante de R$ 392.200,15, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2012, em desacordo com os arts. 35, II e 60 da Lei n. 4.320/64. (item 1.2.1.5 e Oficio Circular TC/DMU 7020/2013, fls. 195 a 207 dos autos, Informação de Auditoria n. 101/2013, fls. 221 a 237 dos autos);
