REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTEM DE GRAVIDADE SUFICIENTE À DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLTADO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART. 112 DO ECA, CONCEDO À REPRESENTADO (A) A REMISSÃO EXTINTIVA DE QUE TRATA O ART. 126, § 1º DO ECA, CONDICIONANDO-A A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL OFICIAL DE ENSINO,
O TEMPO EM QUE DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS, BEM COMO CIENTE A MENOR E SUA RL DE QUE DEVERÁ TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA ESCOLAR NO PRAZO DE 30 DIAS.
AÇÃO PENAL
