RELAÇÃO Nº 0195/2014
Processo 000XXXX-89.2009.8.26.0010 (010.09.001537-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.C.O. - “...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar FÁBIO LUIS CARNAÍBA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, por infração ao artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, concedida a benesse prevista no artigo 77, do Código Penal, nos termos acima mencionados. Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei 11.608/03, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Assistência Judiciária. P.R.I.” - ADV: CLARA MARIA PAULA DE ANDRADE MINTO (OAB 25096/SP)
Processo 000XXXX-89.2009.8.26.0010 (010.09.001537-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.L.C.O. - Vistos. Com o razão o parquet, no tocante aos embargos de declaração opostos contra a r. Sentença de fls. 117/121, no que pertine à procedência parcial da pretensão punitiva acusatória e imposição de regime, pelo que conheço do referido meio de impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho os embargos opostos para afastar as contradições apontadas. Diante do exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de condenar FÁBIO LUIS CARNAÍBA DE OLIVEIRA qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO, por infração ao artigo 129, parágrafo 9o, do Código Penal, concedida a benesse prevista no artigo 77, do Código Penal, nos termos acima mencionados. No mais, a r. Sentença permanece como prolatada. P.R.I. - ADV: CLARA MARIA PAULA DE ANDRADE MINTO (OAB 25096/SP)
