RODRIGUES JUNIOR) X SERASA (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
RESSALVANDO O ENTENDIMENTO QUANTO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AQUI, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TJRS. EM FACE DOS RENDIMENTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS, DEFIRO A AJG À PARTE AUTORA, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 4º E PARÁGRAFOS, DA LEI N. 1.060/50. QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, TENHO QUE O SISTEMA SCORE CONSTITUI-SE EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE E DA PRIVACIDADE, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO X, DA CF, ALÉM DAS NORMAS DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR, SOBRETUDO O DIREITO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO REFERIDO SISTEMA DE PONTOS, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE CEM (100) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTIMEM-SE. CITE-SE. DIL.
