SP)
Processo 001XXXX-49.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública Estadual - Daniel Roberto Cosenza e outros - Vistos. Tendo em vista que é de conhecimento que a atual gestão do Tribunal de Justiça tem, praticamente, liquidado o débito ora executado, apresentem os exequentes certidão atualizada, no prazo de trinta dias. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado à Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça para cumprimento. Quando o sistema exigir identificação do usuário no portal, e ainda não estiver habilitado, clique em “Não estou habilitado”, informe o seu CPF e clique em Iniciar Cadastro. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem (inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO (OAB 257307/SP)
Processo 001XXXX-67.2012.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de São Paulo - Mirtes Aparecida de Freitas Ramos e outros - Vistos. Fls. 225 e segs.: Rejeito os embargos, porquanto ainda não houve julgamento definitivo pelo STF a respeito do tema. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI DOS SANTOS (OAB 246319/SP)
