se presumir que referida situação jurídica não ocorreu, hipótese em que a execução será processada em todos os seus trâmites nesta Justiça Especializada, nos termos do § 5º do art. 6º da mencionada Lei. No mesmo prazo, a reclamada deverá informar a este Juízo sobre eventual decretação da falência, situação que também desloca a competência desta Justiça Especializada para o Juízo Universal
11- Consigno que a execução das contribuições previdenciárias, que forem apuradas, será processada normalmente neste feito, uma vez que se trata de crédito de natureza tributária, que não se suspende pelo deferimento da recuperação, nem está sujeito à habilitação perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do Código Tributário Nacional.
12- Também deverá ser processada nestes autos, a execução de verbas que ordinariamente não são contempladas no plano de recuperação judicial, tais como honorários advocatícios, honorários periciais e despesas processuais. A habilitação destes créditos perante o Juízo Universal da Recuperação depende da demonstração inequívoca de que igualmente foram contemplados no plano de recuperação, providência que incumbe a recuperanda e deve ser tomada no mesmo prazo retro.
