Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Maranguape - Decreto Nº 6179/2014 – de 22 (Vinte e dois) de Abril de 2014. O Prefeito Municipal de Maranguape, Átila Cordeiro Câmara, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 95, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23/08/2006: Decreta: Art. 1º - Aposentar o Senhor Aluizio Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, filho de Francisco Jorge da Silva e Maria Gonçalves da Silva, nascido em 12/05/1947 (doze de maio de mil novecentos e quarenta e sete) cadastrado no PASEP sob Nº 1 069 53706 66, no CPF sob Nº XXX.895.013-XX, admitido em 01/ 08/2002, ocupante do cargo denominado de Agente de Limpeza, matrícula Nº 3056, lotado na Secretaria de Infraestrutura do Município de Maranguape, tomando por base o artigo 6º da Lei Nº 1.738/2003; art. 2º, inciso I, alínea d, da Lei Nº 1.481/99 (nova redação dada pela Lei Nº 1.738/2003); em consonância com os artigos 120, 121, inciso III, alínea d e 160, da Lei Nº 1.412/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maranguape; art. 5º, § único da Lei Nº 1.100/1991 – Regime Jurídico Único; art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal; § 8º da Emenda Constitucional Nº 41/2003 e artigo 1º, §§ 1º e 5º, da Lei Federal Nº 10.887/2004, com proventos proporcionais fixados no valor mensal de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), discriminados da seguinte forma: Média Aritmética Simples (fls. 40/42 dos autos) R$ 672,60 - Proventos Proporcionais (11/35 avos) - R$ 211,39 - Complemento para integralizar o salário mínimo, art. 1º, § 5º, da Lei Federal Nº 10.887/2004 - R$ 512,61 - Total dos proventos - R$ 724,00. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Maranguape, aos 22 (Vinte e dois) dias do mês de Abril de 2014. Kilmer Cordeiro Rodrigues - Superintendente/IPMM. Átila Cordeiro Câmara - Prefeito de Maranguape.
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TAC MOTORS INDÚSTRIA AUTOMOTIVA S.A.BR 222, 3462, bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Prédio A, CEP 62051-402, Sobral, CE - CNPJ 07.143.375/0001-50 NIRE 23300033922. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (1ª Convocação). Convocamos os Senhores Acionistas da TAC Motors Indústria Automotiva S.A., a se reunirem no dia 30 de abril de 2014, às 16:00 horas, em primeira convocação, na sua sede social junto à BR 222, 3462, bairro Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Predio A, em Sobral, CE, para deliberarem a respeito dos seguintes assuntos que constituirão a Ordem do Dia, a saber: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (I) Exame e deliberação acerca das contas dos Administradores, do Relatório Anual da Administração, e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (I) Cancelamento da operação de recompra das ações dos acionistas Lino da Silveira Empreendimentos Imobiliários Ltda e Lincoln Moraes de Andrade, nos termos da ata da AGE de 19 de dezembro de 2013; (II) Ratificação do plano de trabalho para o exercicio de 2014, aprovado pelo Conselho de Administração e Diretoria Executiva. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas nas Assembléias Gerais em apreço. Somente poderão participar das Assembléias Gerais os Acionistas cujas ações nominativas estiverem inscritas em seu nome no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, até cinco (5) dias antes da realização das mesmas. Nos cinco (5) dias que antecederem as Assembléias Gerais ficarão suspensos os serviços de transferência de ações. Sobral - CE, 16 de abril de 2014. José Fernando Xavier Faraco - Presidente do Conselho de Administração.
