Página 415 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2014

É o relatório.

Conforme relatado, a AUTORA aponta alguns vícios no processo licitatório nº 643/2009 , sobre os quais passo a debruçar-me em análise.

Inicialmente, quanto à não realização da audiência pública exigida pelo art. 39 da Lei nº 8.666/93 antes da publicação do Edital, a omissão está justificada porque não há que se falar em licitações simultâneas ou sucessivas.

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