VERBOS DESCRITOS NO TIPO - USUÁRIO - CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADO - TESTEMUNHO DOS AGENTES PÚBLICOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME ABERTO - DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO NOVEL § 2º, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO -INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ISONOMIA, DA ESPECIALIDADE DA LEI E DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL.
0007 . Processo/Prot: 1021098-1 Apelação Crime
. Protocolo: 2013/66248. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 002XXXX-61.2011.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Cristiano Hilga Rodrigues. Def.Dativo: Nelson Luiz Gomez. Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal. Revisor: Des. Renato Naves Barcellos. Julgado em: 05/06/2014
