SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.738/2008. INFORMA QUE NAQUELES AUTOS RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELE JUÍZO, POSTULADO O MESMO, NA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. EMBORA HAVENDO DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA (FLS. 32/34), DEVE SER CONSIDERADO O CONTEÚDO DOS PEDIDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL ABRANGE NÃO APENAS A IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS, MAS TAMBÉM OS EFEITOS RETROATIVOS DESDE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E, AINDA, DEVE SER LEVADO EM CONTA O PROJETO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES DE MASSA, AONDE PRETENDE-SE EVITAR A MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS DE CUNHO REPETITIVO QUE ACABAM ABARROTANDO O PODER JUDICIÁRIO E DIFICULTANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPO CÉLERE E DE FORMA ÚTIL E PROVEITOSA E A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, ALÉM DA ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS COM IDÊNTICO OBJETO, POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 119/2011-CGJ, ONDE CONSIDERA A RELEVÂNCIA DO ENFRENTAMENTO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES DE MASSA, PARA OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. OBSERVO, AINDA, QUE EMBORA O CNJ TENHA DECLARADO A NULIDADE DO ATO ACIMA REFERIDO (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 000XXXX-25.2012.2.00.0000), TAL DIZ RESPEITO SOMENTE ÀS APELAÇÕES E NÃO AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM 1º GRAU, SENDO QUE INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO ACERCA DA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 119/ 2011-CGJ. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO IV, A, C/C ARTIGO 543-C, AMBOS DO CPC...”
013/1.14.0004672-5 (CNJ 001XXXX-70.2014.8.21.0013) -REMO LUIZ BADALOTTI (PP. RICARDO ZAMBONATTO DETONI) X MUNICÍPIO DE ERECHIM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DA FL. 46. “...A DECLARAÇÃO DA FL. 33 NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, VISTO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE REFERIDA NA LEI Nº 1.060/50 É RELATIVA, CABENDO AO POSTULANTE DIRIMI-LA NOS CASOS DE DÚVIDA...INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, EM 48H, JUNTE AOS AUTOS CONTRA-CHEQUE, DECLARAÇÃO DO IR, OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, OU PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APÓS, PARA FINS DE ANÁLISE DA LIMINAR, OUÇA-SE O MUNICÍPIO DE ERECHIM, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 9.494/97.”
