Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Julho de 2014

do TST - fl. 4503.

A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS