Alegação:
- violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC.
O Recorrente expressam inconformismo com a condenação ao pagamento de multa por Embargos protelatórios.
Alegação:
- violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC.
O Recorrente expressam inconformismo com a condenação ao pagamento de multa por Embargos protelatórios.