EXERCíCIO DA AMPLA DEFESA, é INVIáVEL ACOLHER-SE A PRETENSãO DE I NVALIDADE DA PEçA VESTIBULAR. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBA TÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ÉDITO CONDENATÓRI O FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEI O DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONST RADA. ORDEM DENEGADA. 1. NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO VIGORA O PR INCíPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, EM QUE O JULGADOR, DESDE QUE DE F ORMA FUNDAMENTADA, PODE DECIDIR PELA CONDENAçãO, NãO CABENDO, ENT ãO, NA ANGUSTA VIA DO WRIT O EXAME APROFUNDADO DE PROVA NO INTUIT O DE REANALISAR AS RAZõES E MOTIVOS PELOS QUAIS AS INSTâNCIAS ANT ERIORES FORMARAM CONVICçãO PELA PROLAçãO DE DECISãO REPRESSIVA EM
DESFAVOR DO PACIENTE. 2. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE, O DE POIMENTO DE POLICIAIS RESPONSáVEIS PELA PRISãO EM FLAGRANTE DO AC USADO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDôNEO A EMBASAR O éDITO CONDENATóR IO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO EM JUíZO, NO âMBITO DO DEVIDO PRO CESSO LEGAL. 3. ORDEM DENEGADA. (STJ - HC: 130883 PR 2009/0043101 -2, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 19/11/2009 , T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAçãO: DJE 15/12/2009 – GRIFO N OSSO). ASSIM, SE EXISTE EXPOSIçãO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTâNCIAS, NOS TERMO DO ARTIGO 41 DO CPP, O QUE é O CAS O DOS PRESENTES AUTOS, NãO Há QUE SE FALAR EM INéPCIA DA DENúNCIA . DESTA FORMA, NãO Há QUE FALAR EM NULIDADE POR INéPCIA DA EXORDI AL, MOTIVO PELO QUAL REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. OUTROSSIM, AS DEMAIS TESES SUSTENTADAS NA REPOSTA à ACUSAçãO APRESENTADA REFERE M-SE A QUESTõES DE MéRITO RELATIVAS AOS FATOS DESCRITOS NA PEçA A CUSATóRIA, O QUE SERá OBJETO DE COMPROVAçãO DURANTE A INSTRUçãO P ROCESSUAL. AUSENTES, DA MESMA FORMA, OS DEMAIS REQUISITOS QUE ENS EJAM A REJEIçãO LIMINAR DA DENúNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 395 DO CPP, QUAIS SEJAM, A MANIFESTA INéPCIA DA INICIAL E A FALTA DE PRES SUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIçãO DA AçãO, SENDO QUE O CASO TAMBéM N ãO COMPORTA ABSOLVIçãO SUMáRIA. ASSIM, RECEBO A DENúNCIA, VEZ QUE
OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS, E DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 19/08/2014, àS 15H00, NO FóRUM LOCAL. CITE -SE E INTIME-SE O ACUSADO, REQUISITANDO-O, SE NECESSáRIO. INTIMEM -SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAçãO E PELA DEFESA, REQUISI TANDO-AS, SE NECESSáRIO. INTIMEM-SE O MINISTéRIO PúBLICO E A DEFE SA, ESTA úLTIMA VIA DIáRIO DA JUSTIçA. CUMPRA-SE. ÁGUAS LINDAS DE
