Penal, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Na hipótese, o apenado, sem motivo justificado, deixou de comparecer para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos, sendo que, procurado para que justificasse o descumprimento, não foi localizado no endereço constante dos autos, estando em lugar incerto e não sabido, razão pela qual se impõe a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos preceituados na LEP. Ex positis, firme na fundamentação acima expendida e ancorado nas disposições dos art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da Lei n. 7.210/84, determino a conversão das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) aplicadas ao apenado CLEIBE JOSÉ COSTA VIEIRA em pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto. Expeça-se mandado de recaptura em desfavor do apenado, encaminhando-o às autoridades competentes para imediato cumprimento, que deverá ser incontinenti informado ao juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), 13 de maio de 2014. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz Titular da 9ª Vara de Execução Penal - CEMPA Comarca de Santarém
PROCESSO: 00023550920138140051 Ação: Execução Provisória em: 13/05/2014 APENADO:GILSON JOSE SOUZA DA SILVA COATOR:JUÍZO DE DIREITO DA DECIMA VARA PENAL DE SANTAREMPA. LibreOffice Processo nº 0002355-09.2XXX.814.0XX1 Apenado: GILSON JOSÉ SOUZA DA SILVA R.H. Oficie-se ao CRASHM, requisitando justificativa pela inconsistência entre o Atestado de Pena nº 888/2014 e a Certidão Carcerária de fl.03-04, segundo estes o apenado possui tempo a remir no período de Agosto/2013, sendo que o mesmo estava foragido desde o dia 13/08/2013. Após, retornem conclusos os autos. Santarém/PA, 08 de maio de 2014. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito titular da 9ª VEP da Comarca de Santarém/PA
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