Verifica-se que não foi instaurada Representação contra o adolescente, e que o fato ocorreu quando o mesmo era inimputável, enquanto que, ao atingir 21 anos, não se submete mais às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da lei nº. 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em face de THIAGO MOREIRA DIAS.
Publique-se, registre-se e intimem-se e, após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa.
