Página 687 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2014

LEI EM FOCO, QUE TãO-Só ADMITE A COMPROVAçãO DO TEMPO DE SERVIçO "QUANDO BASEADA EM INíCIO DE PROVA MATERIAL", PROVA ESTA QUE REPUTO CONSUBSTANCIADA, Já QUE SUA ATIVIDADE RURAL SE Dá EM FORMA DE ECONOMIA FAMILIAR EMBORA NãO SEJA O CASO DE SE FALAR EM PERíODO DE TEMPO EQUIVALENTE à CARêNCIA DO BENEFíCIO PRETENDIDO, PORQUANTO CONSOANTE DISPõE O ART 26 DAQUELA LEI, "INDEPENDE DE CARêNCIA A CONCESSãO DAS SEGUINTES PRESTAçõES: III - OS BENEFíCIOS CONCEDIDOS NA FORMA DO INCISO I DO ART 39, AOS SEGURADOS ESPECIAIS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART 11 DESTA LEI", VERIFICA-SE QUE MESMO ASSIM, FOI ATENDIDA A EXIGêNCIA PREVISTA NOS ARTIGOS 48, 142 E 143 QUANTO à CARêNCIA, UMA VEZ QUE O REQUERENTE COMPLETOU 60 ANOS DE IDADE EM 2013 A EXIGIR O EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERíODO DE 180 MESES, IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO REQUERIMENTO DO BENEFíCIO PORTANTO, PREENCHE O REQUERENTE TODOS OS REQUISITOS NECESSáRIOS à APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, DE FORMA QUE A PROCEDêNCIA DO PEDIDO é MEDIDA QUE SE IMPõE ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR CONSEGUINTE, CONDENO O INSS à CONCESSãO DO BENEFíCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AO AUTOR DEFIRO A ANTECIPAçãO DE TUTELA PARA O EFEITO DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DO BENEFíCIO à PARTE AUTORA, NOS MOLDES ACIMA, MEDIANTE IMPLANTAçãO DO BENEFíCIO COM EFEITOS A PARTIR DESTA DATA, O QUE DEVERá SER EFETIVADO NO PRAZO DE VINTE DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO AO VALOR EQUIVALENTE A 60 DIAS FAçO OBSERVAR QUE A ANTECIPAçãO DE TUTELA NãO ALCANçA AS PRESTAçõES RETROATIVAS CONDENO, A AUTARQUIA Ré AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 22/07/2013 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO1) CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAçãO, ADOTANDO-SE OS íNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAçãO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CáLCULOS NA JUSTIçA FEDERAL E COM A INCIDêNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAçãO, à RAZãO DE 1% AO MêS, ATé A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11 960/2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRãO à RAZãO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MêS - OU OUTRO íNDICE DE JUROS REMUNERATóRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANçA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO -, ATé A APURAçãO DEFINITIVA DOS CáLCULOS DE LIQUIDAçãO ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, CONDENO A AUTARQUIA TãO SOMENTE AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS2 NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATé A DATA DA SENTENçA, COM ESTEIO NO ENUNCIADO DA SúMULA 111 DO STJ E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART 20, ALíNEAS DO PARáGRAFO3º DO CPC DEPOIS DE APURADO O QUANTUM DA CONDENAçãO PELA CONTADORIA E NãO EXCEDENDO QUANTUM CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA SALáRIOS) MíNIMOS, DESPICIENDA A REMESSA à SUPERIOR INSTâNCIA PARA REEXAME NECESSáRIO, FICANDO TAL PROVIDêNCIA CONDICIONADA A INTERPOSIçãO DE RECURSO VOLUNTáRIO, NOS TERMOS DO PARáGRAFO 2º , DO ART 475, DO CPC (CF RED LEI N 10 352/02), DILIGENCIANDO A ESCRIVANIA PELO NECESSáRIO NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURADO 1 NA éPOCA DA PROLAçãO DA SENTENçA, Já ESTAVA EM VIGOR A LEI N 10 352/2001, QUE ACRESCENTOU O PARáGRAFO 2º AO ART 475 DO CPC 2 CONSIDERANDO QUE O VALOR EM QUESTãO NãO EXTRAPOLA O LIMITE ALI PREVISTO DE 60 SALáRIOS MíNIMOS, NãO ESTá A SENTENçA, PORTANTO, SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATóRIO 3 REMESSA OFICIAL NãO CONHECIDA (TRF-1 APELAÇÃO CIVEL AC2006 01 99 004129-6/GO; ÓRGãO JULGADOR: 1ª TURMA SUPLEMENTAR, RELATOR JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PUBLICAçãO E-DJF1 P 742 DE 14/10/2011) (GRIFEI) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, O INSS PESSOALMENTE CUMPRA-SE IPAMERI – GO, 25 DE JUNHO DE 2014 MARIA ANTÔNIA DE