Expediente do dia: 21/07/2014
Ação Civil Pública
Proc. 162XXXX-11.2011.8.19.0004 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DOS ARCANJOS, CENTRO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS MORADORES DO BAIRRO ANAIA PEQUENO (Adv (s). Dr (a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-112334) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009), CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A, Dr (a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (OAB/RJ-020200) Despacho: Junte-se Certidão de Publicação do despacho de fls.1239.Publiquem-se Editais a eventuais Interessados que queiram se habilitar nos autos na forma do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 21 da Lei 7.347 de 1985. Prazo de trinta dias.Após, será examinada a necessidade de produção de prova pericial.
