Página 104 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2014

AUTORA NãO PLEITEIA INDENIZAçãO POR DANO MORAL ADUZIU AINDA, SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CóDIGO CONSUMERISTA E CONSEQUENTEMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, ALéM DA AUSêNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA, PUGNANDO AO FINAL PELA IMPROCEDêNCIA DA AçãO, COM A CONDENAçãO DA PARTE AUTORA AOS ôNUS SUCUMBENCIAIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO FEITO, ASSIM COMO AS CONDIçõES DA AçãO, PASSO A CONHECER DO MéRITO DA LIDE NO MÉRITO PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAçãO DE INEXISTêNCIA DE DíVIDA, AS QUAIS FORAM CONTRAíDAS PELO SEU MARIDO, ATRAVéS DE EMPRéSTIMOS, E COM A MORTE DO CONSIGNANTE A DíVIDA EXISTENTE DEVERá SER EXTINTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 1 046/1950 ESCLARECE AINDA, QUE FACE AO FALECIMENTO DE SEU MARIDO EM 09/11/2012, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIGINADOS PELOS EMPRéSTIMOS, NãO DEVEM RECAIR SOBRE SUA PENSãO, PUGNANDO PELA EXTINçãO DA DíVIDA NãO CONSTA NOS AUTOS, CóPIAS DOS CONTRATOS DE EMPRéSTIMOS REALIZADOS PELO FALECIDO JUNTO COM A Ré MESMO DEVIDAMENTE INTIMADOS, AS PARTES NãO REQUERERAM A PRODUçãO DE OUTRAS PROVAS E NEM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, FATO QUE INVIABILIZA A ANáLISE DO MéRITO COM BASE NOS RESPECTIVOS NEGóCIOS JURíDICOS ENTABULADOS, APLICANDO-LHES A PENALIDADE DA PRECLUSãO PORTANTO, TAL QUESTãO DEVERá SER ANALISADA SOB O PRISMA DA LEGISLAçãO CORRESPONDENTE A CONSIGNAçãO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUAL SEJA, A LEI 1 046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950 REFERIDA LEI, PERMITE A CONSIGNAçãO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIR DE GARANTIA DE JUROS E AMORTIZAçãO DECORRENTE DE EMPRéSTIMO DE DINHEIRO (ART 2º, INCISO II, LEI 1 046/1950), IN VERBIS: “ART 2º - A CONSIGNAçãO EM FOLHA PODERá SERVIR A GARANTIA DE: II - JUROS E AMORTIZAçãO DE EMPRéSTIMO EM DINHEIRO;” NO QUE TANGE AOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SALDAR DíVIDA DE EMPRéSTIMO, ESTA MATéRIA é INCONTROVERSA PORéM, O CERNE DA LIDE é OUTRO, OU SEJA, A POSSIBILIDADE OU NãO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO O MUTUáRIO FALECER, POSSIBILITANDO-SE ASSIM, A DECLARAçãO OU NãO DE INEXISTêNCIA DA DíVIDA SOBRE O TEMA, A LEI 1 046/1950 TRATOU DE DISCIPLINAR REFERIDA HIPóTESE, EM SEU ARTIGO 16, CONFORME TRANSCRITO ABAIXO: “ART 16 OCORRIDO O FALECIMENTO DO CONSIGNANTE, FICARá EXTINTA A DíVIDA DO EMPRéSTIMO FEITO MEDIANTE SIMPLES GARANTIA DA CONSIGNAçãO EM FOLHA ” PORTANTO, CONSTATADO O FALECIMENTO DO MUTUáRIO/CONSIGNANTE, SENHOR JOSé FERREIRA MENDES, NA DATA DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME CERTIDãO DE óBITO àS FLS 22, E REFERIDAS OPERAçõES DE Nº 755509297, 757921175 E 778533392 NãO POSSUíREM OUTRA GARANTIA ALéM DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVERá SER DECLARADA A INEXISTêNCIA DA DíVIDA REMANESCENTE, COM A CONSEQUENTE SUSPENSãO EM DEFINITIVO DOS DESCONTOS NA PENSãO POR MORTE EM QUE é BENEFICIáRIA A PARTE AUTORA NESSE SENTIDO é O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PáTRIOS, CONFORME JURISPRUDêNCIAS REPRODUZIDAS ABAIXO, “IN VERBIS”: “CIVIL PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MORTE DO CONSIGNANTE EXTINÇÃO DA DÍVIDA ART 16 DA LEI 1046/50 LEI 10 820/03 AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DESONERAÇÃO DOS SUCESSORES I - LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR "QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATíVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATéRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR" II -DISPõE A LEI N 1 046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950: "ART 16 OCORRIDO O FALECIMENTO DO CONSIGNANTE, FICARá EXTINTA A DíVIDA DO EMPRéSTIMO FEITO MEDIANTE SIMPLES GARANTIA DA CONSIGNAçãO EM FOLHA" III - HIPóTESE EM QUE NãO SE VERIFICA A REVOGAçãO EXPRESSA OU TáCITA DO DISPOSITIVO DA LEI ANTERIOR, COM A VIGêNCIA DA LEI N 10 820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPôS SOBRE A AUTORIZAçãO PARA DESCONTO DE PRESTAçõES EM FOLHA DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE NãO REGULOU A QUESTãO ESPECíFICA DO CASO DE MORTE DO