Página 42 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2014

6), AMBOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, ALéM DE MULTA DE MORA DE 2 % SOBRE O DéBITO (CDC, ART. 52, § 1º), TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE PREVISãO DO PERCENTUAL NO REGIMENTO INTERNO..."(FL. 178). ALé M DO VALOR DA CONDENAçãO ACIMA, DEVEM NELE SER ACRESCIDOS O VALOR

DA CONDENAçãO DOS HONORáRIOS (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAçãO) E CUSTAS PROCESSUAIS. DESTA FORMA, IMPORTA OBSERVAR QUE EMBORA TEN HA SIDO DETERMINADA A INCLUSãO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPõE-SE DESDE LOGO ESCLARECER QUE OS LIMITES DAS PARCELAS DA CONDENAçãO SE EXAUREM NA PRóPRIA SENTENçA, OU SEJA, SOMENTE PO DEM SER OBJETO DO SEU CUMPRIMENTO AS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA COGNITIVA E COMPREENDIDAS ATé O TRâNSITO EM JULG ADO, SOB PENA DE PERPETUAR-SE A LIDE E, NOTADAMENTE, AFRONTAR O D IREITO AO CONTRADITóRIO E AMPLA DEFESA DA OUTRA PARTE. NESTE SENT IDO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA S CONDOMINAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VINCENDAS. LIMIT AÇÃO DOS VALORES BUSCADOS. ART. 290 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANT IDA. I. O ART. 290 DO CPC é APLICáVEL àS PRESTAçõES CONDOMINIAIS,

DEVENDO INTERPRETAR-SE A EXPRESSãO ENQUANTO DURAR A OBRIGAçãO, D E MODO A NãO CAUSAR OFENSA AOS PRINCíPIOS ADOTADOS PELO NOSSO SIS TEMA JURíDICO. II. É RAZOáVEL O ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A COBRANçA DAS COTAS CONDOMINIAIS ATé O TRâNSITO EM JULGADO DA DEMA NDA SOB PENA DE ESTAR-SE A PERPETUAR A AçãO AD INFINITUM, USURPAN DO-SE DO DEVEDOR O DIREITO AO CONTRADITóRIO E à AMPLA DEFESA. REC URSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70044180933, DéCIMA SéTIMA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: LIEGE PURICELLI PIRES,

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