GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO TAMBÉM INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CC/16 C/C ART. 2028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL OU TRIENAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA AUTORA A INDICAR QUE NUNCA VIRIA A SE INSURGIR EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS DESTA CÃMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0017 . Processo/Prot: 1211260-8/03 Agravo Regimental Cível
. Protocolo: 2014/206816. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1211260-8 Apelação Civel.