Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ.
I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ - "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". II - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para cobrança de contribuições devidas ao FGTS a sócio da pessoa jurídica executada, em função da inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN. Precedentes desta Corte e do e. STJ.
