Apelado: Ministério Público Estadual
Promotor: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS - PROVA SUFICIENTE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA -DESCABIMENTO - INJUSTAAGRESSÃO NÃO COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DE MEIO IMODERADO POR PARTE DO AGENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Se a versão da vítima encontra apoio em outros elementos de prova coligidos nos autos, especialmente na confissão do acusado e nos depoimentos testemunhais, comprovando a ameaça e a ofensa à integridade física da vítima, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, não havendo falar em insuficiência de provas. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa se, além de não restar comprovada nos autos a agressão anterior e injusta por parte da vítima, o agente teria atuado de forma desproporcional, utilizando-se imoderadamente dos meios para repelir a hipotética agressão, excedendo-se e causando danos à integridade física e psicológica da ofendida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não prover o recurso.
