_______________________________________________________________ REP.LEGAL (LEUCIVANIA):
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PROCESSO: 00081541620148140401 Ação: Termo Circunstanciado em: 19/08/2014 AUTOR DO FATO:VICTOR JOAQUIM ROCHA DE ALBUQUERQUE VÍTIMA:O. E. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº.: 000XXXX-16.2014.8.14.0401 AUTOR (A) DO FATO: VICTOR JOAQUIM ROCHA DE ALBUQUERQUE VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ART. 331, CAPUT, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dezoito dias, do mês de Agosto, do ano de dois mil e quatorze, às 10h20min, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam o Dr. RICARDO SALAME GUIMARÃES, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, a Promotora de Justiça Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA e o auxiliar judiciário VERSALHES FERREIRA. ABERTA A AUDIÊNCIA: Apregoadas as partes, constatou-se a presença do autor do fato, acompanhado do Dr. Alfredo de Nazareth Melo Santana (OAB/PA 11341) e a ausência do Estado, representado pelo policial Antonio Rosa, oficiado à fl. 19. Em seguida, foi dada a palavra à Nobre Representante do Ministério Público, que passou a se manifestar nos seguintes termos: ¿: ¿MM. Juiz, considerando a ausência do Policial Militar e, ainda, que, conforme consta dos autos, não há qualquer outra pessoa que tenha testemunhado o fato, além do próprio policial militar que conduziu o autor, constata-se que não é possível demonstrar com clareza a dinâmica dos fatos e o possível desacato imputado ao autor. Assim, considera-se que não há suporte probatório para o prosseguimento do feito, conforme exige art. 41 do CPP, motivo pelo qual o MP requer o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal. Pede deferimento.¿ Em seguida passou o MM. Juiz a proferir SENTENÇA: ¿VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE, PELO CONJUNTO INDICIÁRIO, NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL OU OUTRA PROVIDÊNCIA DE CUNHO PROCESSUAL. DESTA FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE JUSTA CAUSA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO RITO PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVE-SE. FICAM, DESDE JÁ, TODOS OS PRESENTES CIENTES.¿ Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. JUIZ DE DIREITO:________________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO:
