Edital de Citação/Notificação
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução n .º 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, o condutor abaixo relacionado para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/12ªCiretran, situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Tereza – CEP 35430-085, Ponte Nova/MG, onde poderá ter vistas em cartório do (s) processo (s) administrativo (s) instaurados e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço supra Citado (horário de 8:00 h às 18:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador (a), acompanhar todos os atos do (s) processo (s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois incorreram na infração abaixo descrita, prevista artigo 218*,inciso I (transitar em velocidade superior a máxima permitida em ate 20%), artigo 181*, inciso xvII (estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo), artigo 218*, inciso II (transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 20% ate 50%), artigo 181*, inciso xv (estacionar veiculo na contramão de direção), cujo Auto de Infração de Trânsito (AIT) está relacionado, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN . Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e Rocha, secretária da comissão, o digitei .
Condutor: Sandra Pereira Nascimento
