10.820/03, uma vez que aquele teto se revele excessivo.
4. Não é ultra petita a sentença que fixa multa em obrigação de fazer ou não fazer, independentemente do requerimento da parte, pois a astreinte pode ser fixada de ofício para assegurar o resultado prático da sentença. Inteligência do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil.
Sentença mantida. Recurso não provido."
