Cabe, portanto, como fundamento central deste writ, análise da base de cálculo das novas contribuições, com as redações deferidas pelas introduções normativas acima destacadas.
O artigo 7º, I, da Lei n.º 10.865/2004, tratou da base de cálculo das novas contribuições sobre importação de produtos, assim estabelecendo:
Art. 7º A base de cálculo será:
