PORTARIA Nº 559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de processo administrativo em face do curso de Fisioterapia (cód. 90732) ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST - FACVEST (cód. 3840). Processo MEC nº 23000.017902/2011-41.
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 821/2014-CGSE/DISUP/SERES/MEC, resolve:
