Corte de Justiça: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CADASTRO FISCAL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA 10 Fl. 13. 11 Súmula da Lei nº 12.527/2011:"Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências". IMPETRANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º., INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO" . [grifo nosso] (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1200643-0 - Marilândia do Sul - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 05.08.2014) "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. CARÁTER PÚBLICO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. O direito à informação configura elemento essencial do regime democrático e do Estado de Direito. A omissão injustificada viola o exercício de relevante garantia do cidadão, por implicar em evidente ofensa a direito líquido e certo constitucionalmente amparado, conforme previsão do art. 5º, XXXIII. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO". [grifo nosso] (TJPR - Reexame Necessário n.º 1114363-4 - 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Nilson Mizuta - J. 11.03.2014)."APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES AO ATERRO SANITÁRIO DA CAXIMBA - RECUSA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO APELADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÃRIO. Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura aos cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, a negativa do impetrado em conceder à recorrida informações requisitadas, por não se tratar de assunto sigiloso, está a configurar a lesão a direito líquido e certo". [grifo nosso] (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 935158-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 26.02.2013) Ante o exposto, é de ser mantida a sentença reexaminada, o que faço com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça. Registrese. Intime-se. Curitiba, 11 de setembro de 2014. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora
0015 . Processo/Prot: 1262469-0 Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv))
. Protocolo: 2014/303895. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2013.00000019 Edital. Impetrante: Jean Marcel Snege. Advogado: Guilherme Beltrão Barbosa, Fábio Prestes Barbosa Meger.
