1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISAO OU DESPACHO: (PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA GRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 367, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJGO. EM 09/10/2014 ASS. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA RELATORA.
29 - APELACAO CRIMINAL
