FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é cabível o recurso extraordinário, com fundamento na alínea b do inciso I II do art. 102 da Constituição Republicana, quando não houver declaração de inco nstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. A moldura fática delineada pela Turma Recursal de origem não pode ser alterada n a via extraordinária, ante o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violado s (incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 496727 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 30.11.2007)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (CF, ART. 203, V) RECONHECIMENTO, NO CASO, DO ESTADO DE MISERABILIDADE (E DE AFLITIVA NECESSIDADE) QUE AFETA A PESSOA DESTINATÁRIA DE REFERIDO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. (ARE 750970 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 12.8.2013)
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe seguimento (art. 544, § 4º, II, a, CPC e art. 21, § 1º, RISTF).
