O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 6ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita, um processo de n.º 37696-97.2012.8.10.0001 (403392012) , em que figura como acusado (a) A APURAR. É o presente para INTIMAR o parente da vítima HENRIQUE ANTONIO JACOME CASTELO GOMES, o senhor ANTONIO EUZEBIO DA COSTA RODRIGUES NETO , brasileiro, casado, natural de São Luís/MA, para tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita "[...] ACOLHO o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir. Ao meu sentir, o conjunto probatório colhido na Peça Informativa efetivamente não autoriza a propositura da respectiva Ação Penal, uma vez que não havendo comprovada a autoria do delito, e a materialidade delitiva, não há possibilidade de oferecimento da denuncia, no caso em apreço, face à inexistência de prova indiciária suficiente a embasar a propositura de ação penal com fulcro no art. 28 do Código de Processo Penal. Assim sendo determino o arquivamento do Inquérito Policial em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam provas novas e robustas acerca do fato. Ciência ao MPE. Após anotações e intimações de estilo, arquive-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE TAMBEM COMO MANDADO. São Luís/MA, 28 de maio de 2014. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS. Titular da 6ª Vara Criminal [...]". Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª (segunda) via fica afixada no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 17 de setembro de 2014.
