pela Lei 11.719/08). Note-se que há justa causa para a ação penal com base em uma análise perfunctória dos elementos dos autos. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2014, às 13:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, observando-se o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal. Intimem-se e requisitem-se. - ADV: JOSE EURICO GOMES (OAB 88102/SP)
Processo 001XXXX-53.2010.8.26.0006 (006.10.015008-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P. -Vistos. Considerando que expirado está o prazo da suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), sem revogação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER DA SILVA BARBOSA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no parágrafo 5º, do art. 89, daquela lei. Publique-se, registre-se e comunique-se. - ADV: ALEXANDRE BURUNSIZIAN (OAB 166480/SP), CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), EDSON FERREIRA FRAGA (OAB 279041/SP)
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Leste 1
