pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana, lançado nos autos da Ação Declaratória de número 0800569-10.2XXX.815.0XX1.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 2011500-50.2XXX.815.0XX0 Relator: Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Agravado: José Fernando Nascimento. Intimação ao Bel.: Mário Félix de Menezes, a fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, lançado nos autos da Ação de Cobrança de número 0001072-10.2XXX.815.0XX1.
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
