UALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRáRIO, INCABíVEL O PEDIDO DE GRATUID ADE DA JUSTIçA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A DECLARAçãO FIRMADA PE LA PARTE. 6. AGRAVO NãO PROVIDO. (20080020135355 AGI, RELATOR DES EMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA, 1ª TURMA CíVEL, JULGADO EM 29/10/200 8, DJ 10/11/2008 P. 67). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃ O. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HOLERITE DE REMUNERA ÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO AGRAVA DA MANTIDA. DEVE SER MANTIDA A DECISãO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIçA, NADA OBSTANTE A DECLARAçãO DE HI POSSUFICIêNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE, EM FACE à VERIFICAçãO DE Q UE A REMUNERAçãO POR ELE PERCEBIDA é INCOMPATíVEL COM A CONDIçãO DE MISERABILIDADE, A QUAL DEVE SER COMPROVADA PARA OBTENçãO DO BE NEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” ( TJDFT, 20090020072622AGI, RELATOR SOUZA E ÁVILA, 1ª TURMA CíVEL, J. 15/7/2009, DJ 27/7/2009, P. 89 - GRIFEI); “AGRAVO DE INSTRUMEN TO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. I - É INCUMBêNCIA DO JUIZ DETERMINAR A COMPROVAçãO DA ALEGAçãO DE P OBREZA, DEFERINDO OU NãO A GRATUIDADE DE JUSTIçA, QUANDO HOUVER I NCONGRUêNCIA ENTRE A DECLARAçãO E A SITUAçãO DEMONSTRADA PELOS DO CUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO. II - A AUSêNCIA DE DOCUMENTOS Q UE PERMITAM INFERIR QUE O AGRAVANTE NãO TEM CONDIçõES ECONôMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS ENSEJA O INDEFERIMENTO DO BE NEFíCIO PLEITEADO. NãO PREVALECE, PORTANTO, A PRESUNçãO LEGAL, ME DIANTE A SIMPLES DECLARAçãO, ART. 4º DA LEI 1.060/50. III - AGRAV O DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (TJDFT, 20080020042146AGI, RELATORA DESEMBARGADORA VERA ANDRIGHI, 1ª TURMA CíVEL, J. 30/4/2008, DJ 12 /5/2008, P. 223 - GRIFEI). COMO é DE COMUM SABENçA, A JUSTIçA GRA TUITA PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE AQUELE QUE A POSTULE APRESENTE DECLARAçãO POSITIVANDO A IMPOS SIBILIDADE DE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUíZO DO PRóP RIO SUSTENTO OU DE SUA FAMíLIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI N º 1.060/1950, QUE DISPõE: “ART. 4º. A PARTE GOZARá DOS BENEFíCIOS
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO, NA PETIçã O INICIAL, DE QUE NãO ESTá EM CONDIçõES DE PAGAR AS CUSTAS DO PRO CESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO PRóPRIO OU DE SUA
FAMíLIA. § 1º. PRESUME-SE POBRE, ATé PROVA EM CONTRáRIO, QUEM AF IRMAR ESSA CONDIçãO NOS TERMOS DESTA LEI, SOB PENA DE PAGAMENTO A Té O DéCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS.” NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2º,PARáGRAFO úNICO, DA MESMA LEI, CONSIDERA NECESSITADO: “TODO AQUEL E CUJA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROC ESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRI O OU DA FAMíLIA”. EMBORA A CONSTITUIçãO FEDERAL TENHA APARENTEMEN TE INOVADO, AFIRMANDO QUE OS NECESSITADOS QUE COMPROVAREM O ESTAD O PECULIAR DE POBREZA FAZEM JUS AOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUD ICIáRIA GRATUITA, VEM SE PACIFICANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O INCI SO LXXIV DO ARTIGO 5º 1 RECEPCIONOU O ARTIGO 4º, DA LEI 1.060/1950
