Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados conforme a seguinte ementa, in verbis:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. OBRIGAÇÃO DO FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N.º 111.840/ES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2.º E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que"o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 27 de junho de 2012, o HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072/90 (redação dada pela Lei n.º 11.464/07), e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico"(HC nº 242.784/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 27.5.14).
