R E S O L V E:
Art. 1º - INSTAURAR – Processo Administrativo para apurar responsabilidade do (a) condutor (a) NIVEA FATIMA CANELA DE MENEZES POVIDAIKO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o nº. XXX.540.392-XX e Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº. 750079844 registro sob o nº. 04359578644, devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244, I da Lei nº. 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 30.03.2012, no Município de Cerejeiras/RO, conforme Auto (s) de Infração de Trânsito – AIT nº. 10B0251791 e Termo de Adoção de Medida Administrativa – TAMA nº T00016533 e tudo o que demais consta no bojo dos ref eridos autos.
Art. 2º - DETERMINAR a Diretoria Executiva de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito - DHMET adoção de medidas cabíveis quanto ao registro das informações no Sistema Nacional de Carteira de Habilitação – RENACH e outras que se fizerem necessárias, bem como NOTIFICAR a condutor (a) da referida instauração.
