DOS LIVROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
- Art. 105, III, a, da CF. A pretensão do recorrente acerca de suposta violação aos arts. 25 e 26 Lei nº 8.666/93 esbarra na vedação contida no enunciado da Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
- Parecer pelo não provimento do agravo.
