Página 1974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2014

Vara a devida anotação na CTPS da autora.

6. Dos Danos Morais

Pleiteia o reclamante pagamento, a título de indenização, da multa prevista no art. 52 da CLT, sob o fundamento de que a reclamada descumpriu a determinação prevista no art. 29 Consolidado.

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