PORTARIA Nº 03/2014.
Instaura Inquérito Civil para apurar a eventual responsabilidade do Município de Pedro Do Rosário em face da inobservância do art. 54 da Lei 12.305/2010.
O Dr. JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, com o encargo em matéria ambiental, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei Federal nº 8.625/93, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes,
