razão para decidir, AUTORIZO , com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores, e na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Contrato nº 001/SP-MG/2013, formalizado com a empresa MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. , CNPJ nº 60.109.576/0001-13, referente à prestação de serviços de limpeza manual de córregos, canais, galerias, ramais e poços de visita, através de 01 (uma) equipe, por um período de mais 06 (seis) meses contados a partir de 16/10/2014 até 15/04/2015;
III. AUTORIZO , em conseqüência, para suportar as despesas que a prorrogação ensejará neste exercício, a emissão da nota de empenho correspondente, consoante reserva de recursos informada às fls. 723 e 724, onerando a dotação n.º 47 .10.17.512.3008.2367.3390.3900.00 do orçamento vigente. Outrossim, existirão verbas consignadas em dotação própria para o próximo exercício em observância ao princípio da anualidade orçamentária.
