A (s) anuidade (s) em questão, indicadas na CDA que embasa a presente execução fiscal, têm como fundamentação para os valores originários cobrados o art. 2º da Lei nº 11.000/04 e no art. 6º da Lei 12.514/11.
A Lei nº 5.517, de 23 de Outubro de 1968, regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, disciplinando o funcionamento destes órgãos. Em seu artigo 31, o referido diploma legal dispõe que compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) fixar multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais. Posteriormente, a Lei nº 10.673, de 16 de Maio de 2003, introduziu algumas alterações na Lei nº 5.527/68, confira-se:
Art. 31. As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança esta Lei autoriza, serão fixados pelo CFMV.
