Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Recurso - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Agravo de Instrumento - de Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (COREN/SP) , autarquia federal criada pela Lei Federal…

Petição - TRF03 - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, autarquia federal, no…

Intimação - Execução Fiscal - 5001517-59.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001517-59.2020.4.03.6102 POLO PASSIVO ANDREA STEPHANIN DA ROCHA ADVOGADO(A/S) CANDIDO FABIO DA ROCHA | 145750/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU D E S P A C H O…

Intimação - Execução Fiscal - 0007198-42.2013.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007198-42.2013.4.03.6102 POLO PASSIVO JOSE MARCOS DE PAULA ADVOGADO(A/S) EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES | 86862/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU D E S P A C H O…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005724-06.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005724-06.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 5004961-37.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004961-37.2019.4.03.6102 POLO ATIVO CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ANA PAULA CALDIN DA SILVA | 251142/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028016-19.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028016-19.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ALEXANDER OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002664-25.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002664-25.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO KAREN ROBERTA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002664-25.2022.4.03.0000…

Documentos diversos - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

24/01/2022 Número: 5024910-98.2019.4.03.6182 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 8a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos:…

Intimação - Execução Fiscal - 0058050-87.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0058050-87.2014.4.03.6182 POLO PASSIVO DIRCE MACHADO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058050-87.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL…

Termo ou Assunto relacionado