Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

estabelecido para as anuidades, este simprevisto pelo art. 6º , § 1º , da Lei 12.514 /2011, nos exatos termos..., a sentença não extinguiua execução fiscalemrazão do artigo 8º da Lei12.514/2011, …

Andamento do Processo n. 5001980-87.2021.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita de acordo com o valor... de verificação do limite imposto pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. …

Andamento do Processo n. 5001868-21.2021.4.02.5101 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

EDITADA A LEI 12.514/2011, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 536 /2011... apontam como fundamento legal o artigo 17 , § 1º , da Lei 1.411 /51, e o artigo

Página 850 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

disciplina do valor das anuidades prevista no artigo 6º , caput e § 1º , da Lei 12.514 /2011, incorrendo assim em vício... 17 , § 1º , da Lei 1.411 /51, e o artigo 4º , inciso II , da Lei 12.5…

Página 988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade para pessoa jurídica é feita de acordo com o valor... de verificação do limite imposto pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. …

Página 995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. Sendo, o (a) Executado (a), pessoa natural, deverá o Exequente informar..., deverá ser informado, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos …

Página 1016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011..., da Lei 12.514/2011. Sendo, o (a) Executado (a), pessoa natural, deverá o …

Andamento do Processo n. 5001254-15.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2021 do TRF-3

em lei, uma vez que, nos termos artigo 6º, inciso III, da Lei 12.514/11, abaixo transcrito, o valor do referido capital... na forma prevista no artigo 6º, da Leinº 12.514/11 e que a inscrição …

Página 687 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

. Em assim sendo, não há que se falar em cobrança não prevista em lei, uma vez que, nos termos artigo 6º, inciso III, da Lei 12.514..., ainda, que as pessoas jurídicas somente se sujeitamao …

Página 367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

, a probabilidade de seu direito. Com efeito, a parte autora fundamentou seu pedido no quanto disposto no artigo 6º da Lei 12.514... de seus inscritos, nos termos da Lei 12.514/11, procedendo, …

Termo ou Assunto relacionado