Artigo 6 da Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499630 RS 2014/0308941-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1499630 - RS (2014/0308941-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com base nas alíneas "a" e "c" do …

Página 5008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS ADVOGADO : MARCIO ALMINHANA AIROLDI E OUTRO(S) - RS075171 RECORRIDO : DROGARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006636-60.2020.4.04.7205 SC 5006636-60.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006636-60.2020.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -…

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

001785.2020.19.000/7, IC-001790.2020.19.000/6, IC-001840.2020.19.000/1, IC-001875.2020.19.000/8, IC-001960.2020.19.000/1, IC-002047.2020.19.000/0, NF-002253.2020.19.000/9, IC-002261.2020.19.000/4,…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 2021 o vencimento das anuidades do CREF7/DF para PESSOAS FÍSICAS e PESSOAS JURÍDICAS, no ano de 2021, nos valores respectivamente fixados na Resolução…

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

Art. 16 - Extinguir a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória (COGEDM) - FC-06, a Seção de Jurisprudência (FC-05) e a Seção de Arquivo e Memória (FC-05), da estrutura da extinta AGOM,…

Página 187 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

II - Expedição: os atos de emissão e entrega de carteiras de identidade profissional; III - Recolhimento: os atos de retenção e devolução das carteiras de identidade profissional; Art. 3° À/ao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0068074-77.2014.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0068074-77.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

do conselheiro relator. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. (data do julgamento) GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Presidente da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº…

Página 245 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Art. 44. A passagem de empregados para o quadro de pessoal previsto neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço. Art. 45. Ao empregado…

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