Art. 6 da Lei 12514/11

Lei nº 12.514 de 28 de Outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Andamento do Processo n. 0013023-21.2014.4.03.6105 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

por tal norma, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação com fundamento no artigo 8º da Lei 12.514/11, em razão... do artigo 63 da Lei 5.194/66, de 24/12/66, combinado como o § 2ºdo artigo 2º …

Andamento do Processo n. 0001096-90.2012.4.03.6117 - 27/05/2020 do TRF-3

. COBRANÇA DE ANUIDADES DE FILIAIS DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º , INCISO III DA LEI 12.514 /2011. AUSÊNCIA... de referida autonomia, a parte exequente sustenta que o art. 5º da Lei12.514/…

Andamento do Processo n. 5028978-29.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade... ano da propositura deste feito para fins de verificação do limite imposto …

Andamento do Processo n. 5030257-50.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

informado, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514... 12.514 /2011, bem como, sendo o (a) Executado (a) pessoa natural, …

Andamento do Processo n. 5030322-45.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, comprovadamente, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança... ano da propositura deste feito para fins de verificação do …

Andamento do Processo n. 5030387-40.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

do seu capital social, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade para... da propositura deste feito para fins de verificação do limite imposto pelo art

Andamento do Processo n. 5030412-53.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art. 6º , inciso III , da Lei 12.514 /2011, a cobrança de anuidade... da propositura deste feito para fins de verificação do limite imposto …

Andamento do Processo n. 5030580-55.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade... ano da propositura deste feito para fins de verificação do limite imposto …

Andamento do Processo n. 5029602-78.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidade... ano da propositura deste feito para fins de verificação do limite imposto …

Andamento do Processo n. 5029717-02.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-2

, o valor do seu capital social, eis que, nos moldes do art.6º, inciso III, da Lei 12.514/2011, a cobrança... de anuidade no ano da propositura deste feito para fins de verificação do limite …

Termo ou Assunto relacionado