Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por CONCEICAO DE SOUZA RAMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação da referida autarquia a conceder-lhe benefício de auxílio-doença, convertendo o em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, formulado em 21/03/2011 (fl. 9).
Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal formulada pelo réu, em sua contestação, tendo em vista que o pedido não contempla parcelas vencidas anteriormente ao lustro que antecede o ajuizamento da ação.
No mérito, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez, é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que o demandante seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
