Página 71 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

manifesta no momento da interposição do recurso.

Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula nº 383, nos seguintes termos:

MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05.

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