EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 17, V, DA LC 123/06 AO CASO DOS AUTOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/06 EM RELAÇÃO A DÉBITOS DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
