RELAÇÃO Nº 0067/2014
Processo 000XXXX-88.2009.8.26.0005 (005.09.001357-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -Paulo Cesar Pinhate Moraes - Tão só o ato de o condutor da moto e a vítima fatal não usarem capacetes não é suficiente à condenação. Isso por ser possível a preponderância de atuação culposa alheia à do acusado. Além do mais, o fato ocorreu em horário e local que permitem presunção de que tenha sido testemunhado por outras pessoas, o que torna imperdoável a desídia da polícia na busca de aludida prova que, por isenta, poderia receber maior crédito. Enfim, acolhendo os argumentos da defesa, eu julgo improcedente a presente ação penal e, por conseguinte, ABSOLVO o réu com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. PRI. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
Processo 000XXXX-79.2009.8.26.0005 (005.09.001474-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.Q.D. - Fls. 120/121: Arbitro os honorários advocatícios a Dra. Roseli Massi OAB 56103/SP, pelos serviços prestados neste feito, em complementação aos honorários arbitrados a fl. 83. Expeça-se a competente certidão. - ADV: ROSELI MASSI (OAB 56103/SP)
