- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - P.E.A. - - M.E.R. - Fls. 28 - Para o ato deprecado designo o dia 19.11.14, às 16h50. Cite-se, e (ou) intime-se. Requisite-se o réu, se necessário. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, se o caso. Comuniquese ao Juízo Deprecante. Int. - ADV: EDUARDO ARANTES BURIHAN (OAB 160969/SP)
Processo 001XXXX-34.2013.8.26.0566 (056.62.0130.011295) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Haroldo Zago - fls 242: Vistos. Tendo em vista o cumprimento da transação penal homologada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato com fundamento no art. 84 § único da Lei 9099/95, com os alertas do art. 76, §§ 4º e 6º do mesmo estatuto. Feitas as comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO BERTACINI (OAB 139397/SP)
Processo 001XXXX-87.2012.8.26.0566 (566.01.2012.012212) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato - Justiça Pública - Diego Andrade Ramos - Fls. 109: Vistos. Recebo a denúncia, que preenche os requisitos legais. Réu Diego Andrade Ramos já citado para apresentação de defesa escrita, por meio de advogado, em 10 (dez) dias. Vista à DPE, tendo em vista a manifestação do réu, solicitando a defesa pela Defensoria Pública. Apresentada a defesa, venham conclusos. Providenciemse FA e certidões criminais. Int. (defesa preliminar já apresentada pela D.P.E. a fls.118/119) - Petiçao e procuração juntado (fls.121/122) - despacho proferido a fls.121 - “J. vista para resposta escrita em 10 dias. Int.” - ADV: ANTONIO CARLOS RINALDI (OAB 140063/SP)
